AREsp 2527771 - DECISAO

AREsp 2527771 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre questão essencial para o deslinde da controvérsia — a alegada inexigibilidade do ICMS‑DIFAL na vigência da legislação anterior à LC 190/2022 — configurou‑se negativa de prestação jurisdicional, justificando o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, a anulação do acórdão recorrido e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre o ponto omitido; afirma‑se igualmente que o DIFAL foi instituído pela Lei Estadual nº 17.470/2021 e que a LC 190/2022 trouxe normas gerais, motivo pelo qual os prazos de anterioridade devem ser contados desde a publicação da lei estadual.

Parties
Embargante: MAXCOIL COLCHOES LTDA; Parte Adversa: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão recorrido anulado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento da omissão.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Anterioridade Tributária, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Anterioridade Tributária Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

MAXCOIL COLCHOES LTDA

Embargante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do ICMS-DIFAL na vigência da Lei nº 6.374/89, alterada pela Lei nº 15.856/15, e Convênio ICMS nº 93/15 (período anterior à LC 190/2022)
  2. 2 termo inicial da anterioridade tributária aplicável ao DIFAL instituído por Lei Estadual
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto à alegada inexigibilidade do ICMS-DIFAL com base na legislação anterior

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre questão essencial para o deslinde da controvérsia — a alegada inexigibilidade do ICMS‑DIFAL na vigência da legislação anterior à LC 190/2022 — configurou‑se negativa de prestação jurisdicional, justificando o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, a anulação do acórdão recorrido e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre o ponto omitido; afirma‑se igualmente que o DIFAL foi instituído pela Lei Estadual nº 17.470/2021 e que a LC 190/2022 trouxe normas gerais, motivo pelo qual os prazos de anterioridade devem ser contados desde a publicação da lei estadual.

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão recorrido anulado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento da omissão.

Orders

  • Reconsiderando a decisão de fls. 1.214/1.216, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes e determino devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento com o saneamento do vício apontado.
  • Publique-se. Intimem-se.