AREsp 2745276 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu, em cognição sumária, que não havia nos autos demonstração de recolhimento de imposto superior ao devido pela substituta tributária e que a autuação decorreu da ausência de comprovação da origem concreta dos créditos usados em compensação; o reexame fático-probatório é vedado no recurso especial, e os fundamentos constitucionais e infraconstitucionais do acórdão recorrido são suficientes para mantê-lo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Nos Autos De Execução Fiscal; Recurso Especial Interposto / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Restituição De Tributos, Exceção De Pré Executividade, Tutela Provisória, Repetitivo (re 593.849/stf)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ICMS Substituição Tributária Restituição De Tributos Exceção De Pré Executividade Tutela Provisória +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Nos Autos De Execução Fiscal; Recurso Especial Interposto / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de recolhimento de imposto em valor superior ao devido pela substituta tributária
  2. 2 Requisitos do art. 311 do CPC para concessão de tutela provisória
  3. 3 Possibilidade de apreciação sumária de prova em agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu, em cognição sumária, que não havia nos autos demonstração de recolhimento de imposto superior ao devido pela substituta tributária e que a autuação decorreu da ausência de comprovação da origem concreta dos créditos usados em compensação; o reexame fático-probatório é vedado no recurso especial, e os fundamentos constitucionais e infraconstitucionais do acórdão recorrido são suficientes para mantê-lo.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Acolher em parte os embargos, com efeito infringente, para reconhecer que a autuação fiscal decorreu da ausência de comprovação da origem concreta dos créditos utilizados em compensação, e não da inobservância da tese do RE 593.849/STF.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados, em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a possibilidade de gratuidade judiciária.