REsp 2179258 - DECISAO

REsp 2179258 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica a violação de dispositivo de lei federal nem impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, estando suas razões dissociadas da motivação do tribunal de origem; adicionalmente, o tribunal de origem fundou-se na insuficiente comprovação da efetiva realização das operações mercantis para autorizar o aproveitamento do crédito de ICMS, razão pela qual a pretensão restou obstada.

Parties
Recorrente: SBARDELLINI & CIA. LTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Creditamento Indevido, Inidoneidade De Documentos, Presunção De Boa Fé, Honorários Recursais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Tema 272/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ICMS Creditamento Indevido Inidoneidade De Documentos Presunção De Boa Fé Honorários Recursais +3 more

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Parties

SBARDELLINI & CIA. LTDA.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 comprovação da efetiva realização das operações mercantis para aproveitamento de crédito de ICMS
  3. 3 aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica a violação de dispositivo de lei federal nem impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, estando suas razões dissociadas da motivação do tribunal de origem; adicionalmente, o tribunal de origem fundou-se na insuficiente comprovação da efetiva realização das operações mercantis para autorizar o aproveitamento do crédito de ICMS, razão pela qual a pretensão restou obstada.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majorados os honorários nos termos expostos.