REsp 2179407 - DECISAO

REsp 2179407 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso e negou‑se provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o pedido administrativo não interrompe o prazo prescricional da ação de repetição de indébito, que a repetição prescreve em cinco anos contados do pagamento (art.168 CTN) e que o prazo de dois anos do art.169 CTN aplica‑se somente à ação anulatória da decisão administrativa, não podendo os prazos ser somados; além disso, a verificação de sucumbência mínima implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, aplicou‑se a majoração dos honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MAGAZINE LUIZA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento, majorados os honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
ICMS, Repetição De Indébito, Prescrição, Honorários Advocatícios, Sucumbência Mínima
Direito Tributário Processo Civil ICMS Repetição De Indébito Prescrição Honorários Advocatícios Sucumbência Mínima

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAGAZINE LUIZA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação de repetição de indébito (art. 168 do CTN)
  2. 2 Prazo de dois anos para ação anulatória de decisão administrativa que denegou restituição (art. 169 do CTN)
  3. 3 Efeito de pedido administrativo sobre a contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso e negou‑se provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o pedido administrativo não interrompe o prazo prescricional da ação de repetição de indébito, que a repetição prescreve em cinco anos contados do pagamento (art.168 CTN) e que o prazo de dois anos do art.169 CTN aplica‑se somente à ação anulatória da decisão administrativa, não podendo os prazos ser somados; além disso, a verificação de sucumbência mínima implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, aplicou‑se a majoração dos honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento, majorados os honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial.
  • Nego provimento ao Recurso Especial.