REsp 2179517 - DECISAO

REsp 2179517 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento, por entender que o Protocolo ICMS 70/2011 foi internalizado apenas em parte pelo RICMS-PR/Decreto estadual e que convênios e protocolos têm natureza autorizativa, exigindo incorporação à norma interna para produzir efeitos plenos; que o Decreto estadual pode internalizar aspectos operacionais da substituição tributária; que a recorrente atuou como substituto tributário e não comprovou recolhimento do imposto em etapas anteriores; que a pretensão de redução da base de cálculo esbarra na declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 13.214/2001 (ADI 2548); que a multa de ofício e os juros têm previsão na...

Parties
Recorrente: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA.; Adquirente (mencionada): Microsens Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Protocolo ICMS, Legalidade Tributária, Identificação Do Sujeito Passivo, Nulidade Do Processo Administrativo Fiscal, Redução Da Base De Cálculo (7%), Multa De Ofício, Juros De Mora, Honorários Advocatícios Recursais, Competência Para Exame De Norma Local
Tributário Processual Civil Direito Constitucional ICMS Substituição Tributária Protocolo ICMS Legalidade Tributária Identificação Do Sujeito Passivo +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA.

Recorrente

Microsens Ltda.

Adquirente (mencionada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Se o Protocolo ICMS 70/2011 deve ser integralmente internalizado pelo Estado do Paraná para efeitos da substituição tributária
  2. 2 Se Decreto estadual (RICMS-PR/Decreto n. 6.080/2012) é suficiente para exigir ICMS-ST ou se é necessária lei estadual (princípio da legalidade tributária)
  3. 3 Se houve erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária e nulidade do lançamento/administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento, por entender que o Protocolo ICMS 70/2011 foi internalizado apenas em parte pelo RICMS-PR/Decreto estadual e que convênios e protocolos têm natureza autorizativa, exigindo incorporação à norma interna para produzir efeitos plenos; que o Decreto estadual pode internalizar aspectos operacionais da substituição tributária; que a recorrente atuou como substituto tributário e não comprovou recolhimento do imposto em etapas anteriores; que a pretensão de redução da base de cálculo esbarra na declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 13.214/2001 (ADI 2548); que a multa de ofício e os juros têm previsão na...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios recursais nos termos expostos