RMS 57451 - DECISAO

RMS 57451 - DECISAO

O recurso é improvido porque o entendimento consolidado no Tema 986/STJ vincula que, quando lançadas na fatura de energia e suportadas diretamente pelo consumidor final (livre ou cativo), a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS nos termos do art. 13, §1º, II, "a", da LC 87/1996, e a modulação de efeitos determinada no mesmo julgamento impede a alteração do julgado local no sentido pretendido pela impetrante no caso concreto.

Parties
Impetrante: REFINORTE - REFINARIA DE SAL DUNORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP; Impetrado: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Recurso Ordinário Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
ICMS, TUST, TUSD, Base De Cálculo Do Imposto, Modulação De Efeitos, Tema 986/stj
Direito Tributário Mandado De Segurança ICMS TUST TUSD Base De Cálculo Do Imposto Modulação De Efeitos Tema 986/stj

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Parties

REFINORTE - REFINARIA DE SAL DUNORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP

Impetrante

Estado do Rio Grande do Norte

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Recurso Ordinário Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre valores referentes à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) quando lançadas na fatura ao consumidor final
  2. 2 Distinção entre fato gerador do ICMS e base de cálculo do ICMS
  3. 3 Aplicabilidade da tese consolidada no Tema 986/STJ ao caso concreto e efeitos da modulação de efeitos

Ratio Decidendi

O recurso é improvido porque o entendimento consolidado no Tema 986/STJ vincula que, quando lançadas na fatura de energia e suportadas diretamente pelo consumidor final (livre ou cativo), a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS nos termos do art. 13, §1º, II, "a", da LC 87/1996, e a modulação de efeitos determinada no mesmo julgamento impede a alteração do julgado local no sentido pretendido pela impetrante no caso concreto.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se