AREsp 2725219 - DECISAO

AREsp 2725219 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), as alegadas violações seriam indiretas/reflexas exigindo exame de norma local (Súmula 280/STF) e não houve prequestionamento da matéria pela Corte a quo quanto aos pontos suscitados.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Redução De Multa, Recurso Especial, Prequestionamento, Interpretação Por Equidade, Princípio in Dubio Pro Contribuinte, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Redução De Multa Recurso Especial Prequestionamento Interpretação Por Equidade Princípio in Dubio Pro Contribuinte +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de Impostos e Taxas reduziu a multa para 50% ou 90% conforme quorum previsto no art. 61, §2º, da Lei Estadual nº 13.457/2009 com redação dada pela Lei Estadual nº 16.498/2017
  2. 2 Se é admissível aplicar interpretação por equidade (art. 108, IV, do CTN) para reduzir a multa quando há norma local procedimental aplicável
  3. 3 Se o princípio in dubio pro contribuinte (art. 112 do CTN) justifica redução em percentual superior ao previsto na norma procedimental local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), as alegadas violações seriam indiretas/reflexas exigindo exame de norma local (Súmula 280/STF) e não houve prequestionamento da matéria pela Corte a quo quanto aos pontos suscitados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.