REsp 2177196 - DECISAO

REsp 2177196 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a manutenção da suspensão do processo até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário identificado no Tema de Repercussão Geral n. 1.266, com fundamento no reconhecimento de repercussão geral pelo STF e na previsão de suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo mantido suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário referente ao Tema Repercussão Geral n. 1.266 (RE 1.426.271 RG-CE).
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Anterioridade Anual, Anterioridade Nonagesimal, Lei Complementar 190/2022, Repercussão Geral
Constitucional Tributário ICMS DIFAL Anterioridade Anual Anterioridade Nonagesimal Lei Complementar 190/2022 Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) nas operações interestaduais com consumidores finais não contribuintes após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022
  2. 2 Suspensão dos processos em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema Repercussão Geral n. 1.266)

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a manutenção da suspensão do processo até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário identificado no Tema de Repercussão Geral n. 1.266, com fundamento no reconhecimento de repercussão geral pelo STF e na previsão de suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo mantido suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário referente ao Tema Repercussão Geral n. 1.266 (RE 1.426.271 RG-CE).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário RE 1.426.271 RG-CE.
  • Publique-se e intimem-se.