AREsp 2762671 - DECISAO

AREsp 2762671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento: não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela decisão vilipendiada; o recurso especial esbarra em óbices de admissibilidade (Súmula 280 do STF e Súmula 7 do STJ) e não há similitude fático-jurídica com o paradigma indicado, de modo que não se infirmou o acórdão recorrido que reconheceu a competência dos auditores fiscais para autuação e a validade do auto de infração.

Parties
Recorrente: SANSUY S/A INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS (em recuperação judicial); Recorrido: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Mérito Parcial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
ICMS, Incentivo Fiscal (programa Desenvolve), Autuação Fiscal, Competência Dos Auditores Fiscais, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 280 STF, Súmula 7 STJ, Multa Tributária (confiscatoriedade)
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Incentivo Fiscal (programa Desenvolve) Autuação Fiscal Competência Dos Auditores Fiscais Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 280 STF +2 more

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Parties

SANSUY S/A INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS (em recuperação judicial)

Recorrente

Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 280 do STF e da Súmula 7 do STJ
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 competência para autuação de empresas beneficiárias do Programa DESENVOLVE

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento: não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela decisão vilipendiada; o recurso especial esbarra em óbices de admissibilidade (Súmula 280 do STF e Súmula 7 do STJ) e não há similitude fático-jurídica com o paradigma indicado, de modo que não se infirmou o acórdão recorrido que reconheceu a competência dos auditores fiscais para autuação e a validade do auto de infração.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intime-se.