AREsp 2714972 - DECISAO

AREsp 2714972 - DECISAO

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Impetrante: 1ª impetrante; Impetrante: 2ª impetrante; Distribuidora (mencionada): Light S/A; Geradora (mencionada): Ternium Brasil LTDA.; Consumidora (mencionada): Gás Verde S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugna Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Diferimento Do ICMS, Ambiente De Contratação Livre (acl), Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração
Direito Constitucional Direito Tributário Processual Civil ICMS Substituição Tributária Diferimento Do ICMS Ambiente De Contratação Livre (acl) Mandado De Segurança +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

1ª impetrante

Impetrante

2ª impetrante

Impetrante

Light S/A

Distribuidora (mencionada)

Ternium Brasil LTDA.

Geradora (mencionada)

Gás Verde S/A

Consumidora (mencionada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugna Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem quanto à vinculação da distribuidora (Light S/A) ao fato gerador e à responsabilidade tributária prevista na LC 87/1996, Convênio ICMS 77/2011 e legislação estadual
  2. 2 aplicação da Resolução SEFAZ/RJ nº 312/2018 e do art. 1º-A quanto à vedação do diferimento quando a energia for de usina termoelétrica
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de violação de lei federal