AREsp 2611249 - DECISAO

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Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e seu sobrestamento até o julgamento do RE 1426271/CE (Tema 1.266) pelo STF, para que, após a publicação daquele julgamento e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com respectiva baixa e sobrestamento aguardando o julgamento do RE 1426271/CE (Tema 1.266) pelo Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Anterioridade Anual, Anterioridade Nonagesimal, Lei Complementar 190/2022, Repercussão Geral, Sistemática De Sobrestamento
Direito Tributário ICMS DIFAL Anterioridade Anual Anterioridade Nonagesimal Lei Complementar 190/2022 Repercussão Geral Sistemática De Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial da alíquota (DIFAL) em operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022
  2. 2 Efeito da declaração de repercussão geral (Tema 1.266 do STF) sobre o processamento de recursos especiais e necessidade de sobrestamento para juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e seu sobrestamento até o julgamento do RE 1426271/CE (Tema 1.266) pelo STF, para que, após a publicação daquele julgamento e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com respectiva baixa e sobrestamento aguardando o julgamento do RE 1426271/CE (Tema 1.266) pelo Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Sobrestar os autos aguardando o julgamento do RE 1426271/CE (Tema 1.266) pelo Supremo Tribunal Federal