AREsp 2744420 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia, não se demonstrou descumprimento de decisão judicial que afastasse o poder fiscalizatório, e a Portaria CAT 17/99 exige apresentação de notas de saída para análise da legitimidade do crédito; assim, não se conheceu do recurso especial interposto, determinando-se também a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: COMIP COMERCIAL IPIRANGA DE PEÇAS LTDA; Exequente: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Restituição De Imposto, Livro De Movimentação De Combustíveis (lmc), Portaria CAT 17/99, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ICMS Substituição Tributária Restituição De Imposto Livro De Movimentação De Combustíveis (lmc) Portaria CAT 17/99 +2 more

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Parties

COMIP COMERCIAL IPIRANGA DE PEÇAS LTDA

Embargante

FESP

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC) é meio de prova idôneo e suficiente para fins de crédito e restituição de ICMS
  2. 2 Se houve descumprimento de decisão judicial pela apelada que afastaria o poder de fiscalização
  3. 3 Aplicabilidade da Portaria CAT 17/99 quanto à exigência de notas de saída para legitimidade do crédito

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia, não se demonstrou descumprimento de decisão judicial que afastasse o poder fiscalizatório, e a Portaria CAT 17/99 exige apresentação de notas de saída para análise da legitimidade do crédito; assim, não se conheceu do recurso especial interposto, determinando-se também a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015