AREsp 2701250 - DECISAO

AREsp 2701250 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até o julgamento do RE 1426271/CE (Tema 1266) pelo STF, para que, após a publicação do julgamento, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso caso coincida com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação caso diverja, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do RE 1426271/ce (tema 1266) Pelo STF
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do RE 1426271/CE (Tema 1266) pelo STF
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Anterioridade Anual, Anterioridade Nonagesimal, Repercussão Geral, Lei Complementar N. 190/2002
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Anterioridade Anual Anterioridade Nonagesimal Repercussão Geral Lei Complementar N. 190/2002

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do RE 1426271/ce (tema 1266) Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) após a vigência da Lei Complementar n. 190/2002
  2. 2 Possibilidade de reconhecer a inexigibilidade do ICMS/DIFAL para todo o exercício de 2022 em razão da anterioridade

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até o julgamento do RE 1426271/CE (Tema 1266) pelo STF, para que, após a publicação do julgamento, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso caso coincida com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação caso diverja, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do RE 1426271/CE (Tema 1266) pelo STF

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para sobrestamento até o julgamento do RE 1426271/CE (Tema 1266) pelo STF
  • Após a publicação do julgamento do RE 1426271/CE, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão divergir da decisão sobre o tema, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015