RMS 55704 - DECISAO

RMS 55704 - DECISAO

Inexistindo direito líquido e certo a ser protegido, a pretensão recursal foi rejeitada porque o entendimento consolidado do STJ (Tema 986/REsp 1.692.023/MT) estabelece que TUST e TUSD lançadas na fatura e suportadas pelo consumidor final compõem a base de cálculo do ICMS nos termos do art.13, §1º, II, "a", da LC 87/1996; assim, a segurança foi denegada e a decisão recorrida mantida, observada a modulação dos efeitos em favor da Fazenda Pública quanto à cobrança prospectiva.

Parties
Impetrante/recorrente: HIPER QUEIROZ LTDA; Impetrado/recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Litisconsórcio Passivo Necessário / Concessionária: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RN - COSERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança; segurança denegada
Legal Topics
ICMS, TUST, TUSD, Base De Cálculo, Modulação De Efeitos, Legitimidade Passiva, Mandado De Segurança
Direito Constitucional Direito Civil Direito Tributário ICMS TUST TUSD Base De Cálculo Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

HIPER QUEIROZ LTDA

Impetrante/recorrente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Impetrado/recorrido

COMPANHIA ENERGÉTICA DO RN - COSERN

Litisconsórcio Passivo Necessário / Concessionária

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre valores referentes à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) lançadas na fatura de energia elétrica
  2. 2 Existência de direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança
  3. 3 Aplicação de precedente consolidado (Tema 986/STJ) e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Inexistindo direito líquido e certo a ser protegido, a pretensão recursal foi rejeitada porque o entendimento consolidado do STJ (Tema 986/REsp 1.692.023/MT) estabelece que TUST e TUSD lançadas na fatura e suportadas pelo consumidor final compõem a base de cálculo do ICMS nos termos do art.13, §1º, II, "a", da LC 87/1996; assim, a segurança foi denegada e a decisão recorrida mantida, observada a modulação dos efeitos em favor da Fazenda Pública quanto à cobrança prospectiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança; segurança denegada

Orders

  • Segurança denegada
  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança