RMS 55794 - DECISAO

RMS 55794 - DECISAO

Conhecido o recurso ordinário, o Tribunal manteve a denegação da segurança por entender que o acórdão de origem está conforme o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Tema 986 e precedentes indicados), segundo o qual a TUST e a TUSD, quando lançadas na fatura e suportadas pelo consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS; ademais, o impetrante não demonstrou direito líquido e certo capaz de amparar o mandado de segurança, razão pela qual o recurso foi negado, observando-se a modulação dos efeitos fixada pelo STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: ANDIRO C C DIAS - ME; Impetrado: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (julgamento No Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
ICMS, TUSD, TUST, Base De Cálculo, Direito Líquido E Certo, Modulação De Efeitos, Consumidores Cativos, Consumidores Livres
Constitucional Tributário ICMS TUSD TUST Base De Cálculo Direito Líquido E Certo Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

ANDIRO C C DIAS - ME

Impetrante/recorrente

Estado do Rio Grande do Norte

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incorporação da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS
  2. 2 Pré-condição de formação de litisconsórcio passivo necessário (participação da concessionária)
  3. 3 Presença de direito líquido e certo para mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso ordinário, o Tribunal manteve a denegação da segurança por entender que o acórdão de origem está conforme o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Tema 986 e precedentes indicados), segundo o qual a TUST e a TUSD, quando lançadas na fatura e suportadas pelo consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS; ademais, o impetrante não demonstrou direito líquido e certo capaz de amparar o mandado de segurança, razão pela qual o recurso foi negado, observando-se a modulação dos efeitos fixada pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Intimem-se