RMS 55096 - DECISAO

RMS 55096 - DECISAO

O Tribunal aplicou a tese consolidada no Tema 986/STJ, segundo a qual a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura e suportadas diretamente pelo consumidor final (livre ou cativo), integram a base de cálculo do ICMS nos termos do art. 13, § 1º, II, "a", da LC 87/1996, em razão da indissociabilidade das fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica; no caso concreto não se verificam hipóteses que autorizem a aplicação da modulação em favor da recorrente, motivo pelo qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente/impetrante: MARIA ERTA DE FREITAS QUEIROZ-EPP; Recorrido/impetrado: Estado do Rio Grande do Norte; Litisconsórcio Passivo Suscitado: Concessionária de Energia Elétrica (COSERN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Recurso Ordinário (decisão Colegiada)
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
ICMS, TUST, TUSD, Base De Cálculo, Modulação De Efeitos, Mandado De Segurança
Direito Constitucional Direito Tributário Direito Civil ICMS TUST TUSD Base De Cálculo Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

MARIA ERTA DE FREITAS QUEIROZ-EPP

Recorrente/impetrante

Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido/impetrado

Concessionária de Energia Elétrica (COSERN)

Litisconsórcio Passivo Suscitado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Recurso Ordinário (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica e suportadas pelo consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS
  2. 2 Preliminar sobre litisconsórcio passivo necessário da concessionária (COSERN) suscitada pelo Estado do Rio Grande do Norte
  3. 3 Aplicabilidade da tese consolidada no Tema 986/STJ e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a tese consolidada no Tema 986/STJ, segundo a qual a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura e suportadas diretamente pelo consumidor final (livre ou cativo), integram a base de cálculo do ICMS nos termos do art. 13, § 1º, II, "a", da LC 87/1996, em razão da indissociabilidade das fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica; no caso concreto não se verificam hipóteses que autorizem a aplicação da modulação em favor da recorrente, motivo pelo qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.