AREsp 2774493 - DECISAO

AREsp 2774493 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem examinou os fatos e provas e aplicou corretamente os entendimentos vinculantes e sumulares pertinentes: reconheceu aplicação do Tema 745 do STF às operações de energia elétrica e telecomunicações (não aos combustíveis por distinção fática), determinou a repetição do indébito conforme Súmulas 162 e 188 e EC 113/2021, e afastou as alegadas violações por ausência de prequestionamento e vedação ao reexame fático-probatório, decorrendo daí a impossibilidade de provimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária E De Repetição De Indébito / Recurso Especial (não Conhecido) Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Repetição De Indébito, Seletividade E Essencialidade, Modulação De Efeitos, Atualização Monetária (selic), Súmulas Do STJ, Substituição Processual (sindicatos)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS Repetição De Indébito Seletividade E Essencialidade Modulação De Efeitos Atualização Monetária (selic) +2 more

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Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária E De Repetição De Indébito / Recurso Especial (não Conhecido) Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 745 do STF às operações de energia elétrica e telecomunicação e distinção quanto a combustíveis
  2. 2 Forma de cálculo da repetição do indébito tributário (correção e juros)
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem examinou os fatos e provas e aplicou corretamente os entendimentos vinculantes e sumulares pertinentes: reconheceu aplicação do Tema 745 do STF às operações de energia elétrica e telecomunicações (não aos combustíveis por distinção fática), determinou a repetição do indébito conforme Súmulas 162 e 188 e EC 113/2021, e afastou as alegadas violações por ausência de prequestionamento e vedação ao reexame fático-probatório, decorrendo daí a impossibilidade de provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade.