REsp 2161693 - ACORDAO

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Mantida a decisão que reconheceu a legitimidade do creditamento de ICMS sobre materiais intermediários quando demonstrada sua necessidade e essencialidade para a atividade-fim, e afastada a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do Agravo Interno; assim, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ICMS, Creditamento De ICMS, Materiais Intermediários, Multa Art. 1.021 § 4º Do Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL ICMS Creditamento De ICMS Materiais Intermediários Multa Art. 1.021 § 4º Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do creditamento de ICMS sobre materiais (produtos intermediários) consumidos ou desgastados gradativamente
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em razão do desprovimento do Agravo Interno em votação unânime
  3. 3 Requisitos para comprovação de dissenso pretoriano em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que reconheceu a legitimidade do creditamento de ICMS sobre materiais intermediários quando demonstrada sua necessidade e essencialidade para a atividade-fim, e afastada a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do Agravo Interno; assim, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015