AREsp 2662637 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno por ausência de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial e por insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se aplica a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FLUMAR TRANSPORTES DE QUIMICOS E GASES LTDA; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma Acórdão
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
ICMS, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Multa (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015), Súmula 182/stj, Enunciado 123/stj
Tributário Processual Civil ICMS Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Multa (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015) Súmula 182/stj +1 more

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Parties

FLUMAR TRANSPORTES DE QUIMICOS E GASES LTDA

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Insuficiência dos argumentos apresentados para desconstituir a decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno por ausência de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial e por insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se aplica a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015