AREsp 2671265 - ACORDAO

AREsp 2671265 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante procedeu a impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada, não demonstrando indicação objetiva e precisa dos dispositivos federais supostamente violados nem a exposição das razões jurídicas exigidas, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 deixou de ser imposta por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: THS QUÍMICA LTDA - ME; Agravado: ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
ICMS, Impugnação Genérica Aos Fundamentos, Súmula 182/stj, Código De Processo Civil De 2015, Art. 932, III, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Multa Processual
Tributário Processual Civil ICMS Impugnação Genérica Aos Fundamentos Súmula 182/stj Código De Processo Civil De 2015 Art. 932, III Art. 1.021, § 1º +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THS QUÍMICA LTDA - ME

Agravante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante procedeu a impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada, não demonstrando indicação objetiva e precisa dos dispositivos federais supostamente violados nem a exposição das razões jurídicas exigidas, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 deixou de ser imposta por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.