REsp 2173018 - DECISAO

REsp 2173018 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a pretensão de excluir os benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL extrapola a tese do EREsp 1.517.492/PR e encontra-se adstrita ao entendimento consolidado no Tema 1.182 do STJ, segundo o qual tais benefícios somente podem ser excluídos quando observados os requisitos legais (art.10 LC 160/2017 e art.30 Lei 12.973/2014); ademais, os embargos de declaração não demonstraram vício de omissão, contradição ou obscuridade apto a infirmar o julgado recorrido.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO ALVORADA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Benefícios Fiscais, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ICMS IRPJ CSLL Benefícios Fiscais Recursos Repetitivos Embargos De Declaração +1 more

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Parties

SUPERMERCADO ALVORADA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no EREsp n. 1.517.492/PR a outras espécies de benefícios fiscais
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a pretensão de excluir os benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL extrapola a tese do EREsp 1.517.492/PR e encontra-se adstrita ao entendimento consolidado no Tema 1.182 do STJ, segundo o qual tais benefícios somente podem ser excluídos quando observados os requisitos legais (art.10 LC 160/2017 e art.30 Lei 12.973/2014); ademais, os embargos de declaração não demonstraram vício de omissão, contradição ou obscuridade apto a infirmar o julgado recorrido.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.