REsp 2178754 - DECISAO

REsp 2178754 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento específico da matéria discutida no acórdão recorrido, e porque a modulação e aplicação do Tema 745/STF e a fixação dos honorários pelo tribunal de origem foram fundamentadas em análise fática e jurídica que não comporta reexame na via especial; assim mantém-se o juízo de retratação do Tribunal de origem e a manutenção dos honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: O V D IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Tema 745 STF, Compensação Administrativa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil ICMS Tema 745 STF Compensação Administrativa Honorários Advocatícios Prequestionamento Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

O V D IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 745 do STF e modulação de seus efeitos
  2. 2 Direito à compensação administrativa do indébito de ICMS incidente sobre energia elétrica e telecomunicações
  3. 3 Prequestionamento e prequestionamento fictício (arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento específico da matéria discutida no acórdão recorrido, e porque a modulação e aplicação do Tema 745/STF e a fixação dos honorários pelo tribunal de origem foram fundamentadas em análise fática e jurídica que não comporta reexame na via especial; assim mantém-se o juízo de retratação do Tribunal de origem e a manutenção dos honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.