AREsp 2758488 - DECISAO

AREsp 2758488 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte a quo corretamente reconheceu a falta de interesse de agir da autora, ante a ausência de fato concreto e de especificação das operações supostamente tributadas, o que demonstra a inadequação da ação declaratória genérica; ademais, eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ e a decisão está em conformidade com jurisprudência consolidada (Súmula 83).

Parties
Autor: parte autora; Requerido: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido
Legal Topics
ICMS, Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária, Falta De Interesse De Agir, Valor Da Causa, Honorários Advocatícios, Súmula 166 Do STJ
Tributário Apelações Cíveis ICMS Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária Falta De Interesse De Agir Valor Da Causa Honorários Advocatícios Súmula 166 Do STJ

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Parties

parte autora

Autor

Estado de Sergipe

Requerido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de interesse de agir por ausência de indicação de operações concretas tributadas
  2. 2 incidência de ICMS no deslocamento de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
  3. 3 vedação ao reexame de prova (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte a quo corretamente reconheceu a falta de interesse de agir da autora, ante a ausência de fato concreto e de especificação das operações supostamente tributadas, o que demonstra a inadequação da ação declaratória genérica; ademais, eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ e a decisão está em conformidade com jurisprudência consolidada (Súmula 83).