AREsp 2623259 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido por unanimidade porque as razões apresentadas não impugnaram, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; ausente demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ARTESAO CRAFT WEAR LTDA; Agravado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
ICMS, ICMS Difal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa Processual)
Tributário Processual Civil ICMS ICMS Difal Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa Processual)

Case Brief

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Parties

ARTESAO CRAFT WEAR LTDA

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo que não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em caso de improvimento unânime
  3. 3 Distinção entre Tema 456/STF e Tema 517/STF e incidência de súmulas de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido por unanimidade porque as razões apresentadas não impugnaram, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; ausente demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno
  • Não se aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência