REsp 2119824 - ACORDAO

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O acórdão negou provimento ao agravo interno porque a controvérsia recursal funda-se em suposta violação de norma estadual/administrativa (Decreto n. 2.212/2014 e dispositivos do RICMS/MT), não havendo indicação de dispositivo de lei federal violado, razão pela qual o recurso especial é via inadequada; aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula 280 do STF, resultando na manutenção da decisão de não conhecimento e no desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
ICMS, Direito Local, Cabimento Do Recurso Especial, Súmula 280/stf, Retenção De Mercadorias, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Processual Civil Tributário ICMS Direito Local Cabimento Do Recurso Especial Súmula 280/stf Retenção De Mercadorias Indenização Por Danos Morais E Materiais

Case Brief

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Parties

SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial para análise de violação de decreto estadual (direito local)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF para impedir exame de direito local em recurso especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo interno porque a controvérsia recursal funda-se em suposta violação de norma estadual/administrativa (Decreto n. 2.212/2014 e dispositivos do RICMS/MT), não havendo indicação de dispositivo de lei federal violado, razão pela qual o recurso especial é via inadequada; aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula 280 do STF, resultando na manutenção da decisão de não conhecimento e no desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.