AREsp 2735008 - DECISAO

AREsp 2735008 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou a decisão na constatação de litispendência e coisa julgada, bem como de má-fé processual do impetrante, fatos que exigiriam reexame fático-probatório para modificação do julgado, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83). Foi determinada, se aplicável, a majoração dos honorários em favor do recorrido nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Parte Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: autoridade da receita estadual do ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (stj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Litispendência, Coisa Julgada, Má Fé Processual, Multa Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil ICMS Mandado De Segurança Litispendência Coisa Julgada Má Fé Processual Multa Processual +3 more

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Parties

impetrante

Parte Impetrante

autoridade da receita estadual do ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de remissão de créditos de ICMS
  2. 2 aplicação de litispendência e coisa julgada
  3. 3 fixação de multa por má-fé (art.81 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou a decisão na constatação de litispendência e coisa julgada, bem como de má-fé processual do impetrante, fatos que exigiriam reexame fático-probatório para modificação do julgado, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83). Foi determinada, se aplicável, a majoração dos honorários em favor do recorrido nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro honorários advocatícios em favor do recorrido em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se aplicável