AREsp 2250015 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua conclusão na ausência de prova da efetiva realização das operações e na existência de simulação pelas empresas consideradas inidôneas, matéria que demandaria reexame de provas e contexto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: PIRAMIDE ASSISTENCIA TECNICA LTDA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Ação Anulatória De Lançamento Fiscal, Auto De Infração, Multa, Boa Fé Do Adquirente, Inidoneidade De Empresa, Reexame De Provas (súmula 7), Arts. 124 E 128 Do CTN, Responsabilidade Tributária Solidária
Processual Civil Tributário ICMS Ação Anulatória De Lançamento Fiscal Auto De Infração Multa Boa Fé Do Adquirente Inidoneidade De Empresa +3 more

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Parties

PIRAMIDE ASSISTENCIA TECNICA LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de provar efetividade das operações comerciais para afastar inidoneidade
  3. 3 Aplicação da presunção de veracidade do ato administrativo fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua conclusão na ausência de prova da efetiva realização das operações e na existência de simulação pelas empresas consideradas inidôneas, matéria que demandaria reexame de provas e contexto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.