AREsp 2631168 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido e foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ e preclusão consumativa sobre impugnações tardias), os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada, e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: LAJES RODRIGUES - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
ICMS, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Preclusão Consumativa
Tributário Processual Civil ICMS Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

LAJES RODRIGUES - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Impugnação tardia como inovação recursal e efeito da preclusão consumativa
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido e foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ e preclusão consumativa sobre impugnações tardias), os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada, e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.