AREsp 2723858 - DECISAO

AREsp 2723858 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses recursais suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem (faltou prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a parte recorrente não apresentou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, do RISTJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ZORTEA CONSTRUCOES LTDA.; Agravante/recorrente: PREMOLDADOS ZORTEA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (procedure Originating From Ação Anulatória De Débitos Fiscais) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Prescrição Do Crédito Tributário, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico De Acórdãos
Processo Civil Direito Tributário ICMS Prescrição Do Crédito Tributário Honorários Advocatícios Sucumbenciais Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico De Acórdãos

Case Brief

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Parties

ZORTEA CONSTRUCOES LTDA.

Agravante/recorrente

PREMOLDADOS ZORTEA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (procedure Originating From Ação Anulatória De Débitos Fiscais) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do crédito tributário pela ausência de execução fiscal desde 2016
  2. 2 distribuição proporcional dos honorários advocatícios sucumbenciais em razão do provimento parcial do recurso
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses recursais suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem (faltou prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a parte recorrente não apresentou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, do RISTJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Não conhecer do recurso especial.