AREsp 2532752 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas, em razão da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e da predominância de questões de direito local/regulamentar, manteve-se o entendimento da corte de origem quanto ao mérito do aproveitamento de créditos e à higidez do auto de infração; apenas se deu provimento parcial para afastar a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por não estar demonstrada a manifesta improcedência ou caráter protelatório dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A.; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015; mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
ICMS, Não Cumulatividade, Aproveitamento Indevido De Créditos, Auto De Infração, Embargos À Execução Fiscal, Honorários Sucumbenciais, Multa Do Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 98/stj
Processual Civil Tributário ICMS Não Cumulatividade Aproveitamento Indevido De Créditos Auto De Infração Embargos À Execução Fiscal Honorários Sucumbenciais +4 more

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Parties

SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 violações alegadas ao art. 1.022 do CPC/2015 (contradição/omissão)
  2. 2 independência do direito ao creditamento face ao cumprimento de obrigações acessórias (arts. 106 e 113 do CTN e art. 25 da LC 87/1996)
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas, em razão da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e da predominância de questões de direito local/regulamentar, manteve-se o entendimento da corte de origem quanto ao mérito do aproveitamento de créditos e à higidez do auto de infração; apenas se deu provimento parcial para afastar a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por não estar demonstrada a manifesta improcedência ou caráter protelatório dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015; mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015