AREsp 2651276 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso pela alínea c do art. 105, III, da CF, em razão da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os julgados paradigmas, e porque os consectários legais não foram aplicados diante da escrituração obstada pelo decreto estadual, não se tratando da hipótese de oposição injustificada do Fisco que autorizaria atualização monetária.

Parties
Agravante: RAGUIFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA.; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Créditos Escriturais, Consectários Legais, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário ICMS Créditos Escriturais Consectários Legais Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

RAGUIFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, da CF)
  2. 2 incidência de consectários legais sobre créditos escriturais de ICMS
  3. 3 atualização monetária de créditos escriturais extemporâneos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso pela alínea c do art. 105, III, da CF, em razão da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os julgados paradigmas, e porque os consectários legais não foram aplicados diante da escrituração obstada pelo decreto estadual, não se tratando da hipótese de oposição injustificada do Fisco que autorizaria atualização monetária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.