AREsp 2651276 - DECISAO

AREsp 2651276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais suscitados e porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional e com interpretação de direito local, matérias cuja reforma compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando inviável o exame no recurso especial destinado à uniformização da legislação infraconstitucional.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: CONTRIBUINTE (parte autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Compensação De Créditos Extemporâneos Com Atualização Monetária, Prequestionamento, Fundamentação Constitucional, Direito Local, Anterioridade Nonagesimal
Processual Civil Tributário ICMS Compensação De Créditos Extemporâneos Com Atualização Monetária Prequestionamento Fundamentação Constitucional Direito Local Anterioridade Nonagesimal

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

CONTRIBUINTE (parte autora)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da anterioridade geral e nonagesimal pela revogação de benefício fiscal (Decreto Estadual nº 64.213/2019)
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento/escrituração de créditos de ICMS referentes a insumos agropecuários no período de maio a dezembro de 2019
  3. 3 Admissibilidade de compensação de créditos extemporâneos com atualização monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais suscitados e porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional e com interpretação de direito local, matérias cuja reforma compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando inviável o exame no recurso especial destinado à uniformização da legislação infraconstitucional.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Majoarei os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais.