AREsp 2685674 - DECISAO

AREsp 2685674 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não analisou expressamente os arts. 6º e 7º da Lei Complementar 87/96, inexistindo prequestionamento exigido para a via especial; ademais, a matéria foi apreciada pelo tribunal de origem sob a ótica de interpretação de princípio constitucional, situação que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária Prequestionamento Súmula 211/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 6º e 7º da Lei Complementar 87/96
  2. 2 exigência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando a decisão funda-se em interpretação de princípio constitucional

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não analisou expressamente os arts. 6º e 7º da Lei Complementar 87/96, inexistindo prequestionamento exigido para a via especial; ademais, a matéria foi apreciada pelo tribunal de origem sob a ótica de interpretação de princípio constitucional, situação que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.