AREsp 2390967 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) o Tribunal de origem não apreciou a matéria relativa à compensação sob o enfoque trazido no recurso especial, havendo ausência de prequestionamento; (ii) a alegada ofensa ao art. 97 do CTN traduz questão de natureza constitucional que não cabe ser examinada em recurso especial; e (iii) eventual declaração de violação de lei federal dependeria do exame prévio de norma estadual, atraindo o óbice da Súmula 280 do STF.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: Acindar do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Compensação De Créditos Tributários, Prequestionamento, Multa Punitiva E Redução, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Exame De Direito Local/súmula 280 STF
Tributário Processual Civil ICMS Compensação De Créditos Tributários Prequestionamento Multa Punitiva E Redução Competência Para Exame De Matéria Constitucional Exame De Direito Local/súmula 280 STF

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Acindar do Brasil Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de créditos de ICMS sem lei autorizadora (art.170 CTN)
  2. 2 Necessidade de liquidez e certeza dos créditos para compensação (art.170 CTN)
  3. 3 Redução de multa punitiva e alegada ofensa ao art.97 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) o Tribunal de origem não apreciou a matéria relativa à compensação sob o enfoque trazido no recurso especial, havendo ausência de prequestionamento; (ii) a alegada ofensa ao art. 97 do CTN traduz questão de natureza constitucional que não cabe ser examinada em recurso especial; e (iii) eventual declaração de violação de lei federal dependeria do exame prévio de norma estadual, atraindo o óbice da Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo.
  • Não conheço do recurso especial.