AREsp 2404375 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, incluindo a perícia, e a modificação das premissas fático-probatórias exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Antilhas Embalagens Flexíveis Ltda.; Recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Decadência
Tributário Processual Civil ICMS Perícia Judicial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Decadência

Case Brief

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Parties

Antilhas Embalagens Flexíveis Ltda.

Agravante

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada desconsideração do laudo pericial pelo Tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, incluindo a perícia, e a modificação das premissas fático-probatórias exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Publique-se