AREsp 2503147 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); além disso, a decisão de origem exigiu análise de norma local (Súmula 280/STF) e não houve prequestionamento da tese jurídica suscitada sobre mudança jurisprudencial relativa ao creditamento de produtos intermediários (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: Braspine Madeiras Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Súmula 280/stf, Súmula 282/stf
Tributário PROCESSUAL CIVIL ICMS Creditamento Prequestionamento Súmula 126/stj Súmula 280/stf Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

Braspine Madeiras Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 direito ao creditamento de ICMS sobre materiais intermediários
  2. 2 incidência das Súmulas 126/STJ, 280/STF e 282/STF
  3. 3 análise de norma local como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); além disso, a decisão de origem exigiu análise de norma local (Súmula 280/STF) e não houve prequestionamento da tese jurídica suscitada sobre mudança jurisprudencial relativa ao creditamento de produtos intermediários (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.