AREsp 2626457 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo impugnação específica que permitisse a apreciação do recurso, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Executado: Friovix Comércio de Refrigeração Ltda.; Exequente: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Exceção De Pré Executividade, Cancelamento Administrativo Do Débito, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Art. 26 Da Lei De Execuções Fiscais, Tema 1.076
Processual Civil Tributário ICMS Exceção De Pré Executividade Cancelamento Administrativo Do Débito Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Art. 26 Da Lei De Execuções Fiscais +1 more

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Parties

Friovix Comércio de Refrigeração Ltda.

Executado

Estado de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por insuficiência na fundamentação recursal
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 26 da Lei de Execuções Fiscais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo impugnação específica que permitisse a apreciação do recurso, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial