REsp 2168137 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que, à luz dos precedentes do STJ, autorizou o reexame do pedido de creditamento para verificar se os materiais pleiteados são essenciais à atividade-fim, reconhecendo a possibilidade de creditamento para produtos intermediários consumidos gradativamente quando comprovada a essencialidade, e afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agrav0 Interno improvido
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Lei Complementar N. 87/1996, Essencialidade, Art. 33, I
Processual Civil Tributário ICMS Creditamento Lei Complementar N. 87/1996 Essencialidade Art. 33, I

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do creditamento de ICMS sobre materiais (produtos intermediários) consumidos ou desgastados gradativamente
  2. 2 aplicação do art. 33, I, da Lei Complementar n. 87/1996 e sua limitação temporal para bens de uso e consumo
  3. 3 relevância da essencialidade em relação à atividade-fim para reconhecimento do crédito

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que, à luz dos precedentes do STJ, autorizou o reexame do pedido de creditamento para verificar se os materiais pleiteados são essenciais à atividade-fim, reconhecendo a possibilidade de creditamento para produtos intermediários consumidos gradativamente quando comprovada a essencialidade, e afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agrav0 Interno improvido

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno.
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.