REsp 2154044 - ACORDAO

REsp 2154044 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno pelo entendimento de que não houve omissão conforme arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a parte não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (aplicando‑se por analogia a Súmula 283/STF), a decisão da instância local assentou‑se em fundamento constitucional e interpretação de norma local (impedindo revisão em recurso especial por força da Súmula 280/STF), a invocação do art. 10 da Lei 7.783/1989 foi genérica (Súmula 284/STF) e não se demonstrou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ICMS, Aplicabilidade Do Tema 745/stf, Omissão Nos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 280, 283 E 284/stf, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Essencialidade De Produtos
Processual Civil Tributário ICMS Aplicabilidade Do Tema 745/stf Omissão Nos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 280, 283 E 284/stf Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Essencialidade De Produtos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 vinculação ao Tema 745/STF e ao art. 927, III, do CPC/2015
  3. 3 alegada ofensa ao art. 10 da Lei n. 7.783/1989 sobre essencialidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno pelo entendimento de que não houve omissão conforme arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a parte não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (aplicando‑se por analogia a Súmula 283/STF), a decisão da instância local assentou‑se em fundamento constitucional e interpretação de norma local (impedindo revisão em recurso especial por força da Súmula 280/STF), a invocação do art. 10 da Lei 7.783/1989 foi genérica (Súmula 284/STF) e não se demonstrou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015