AREsp 2742797 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas, declarou a inaplicabilidade da Lei Estadual nº 13.918/09 em razão de incidentes de inconstitucionalidade e aplicou a SELIC aos acréscimos financeiros, além de a matéria envolver legislação local e fundamentos constitucionais que não são apreciáveis em recurso especial.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS, Parcelamento, Juros De Mora, Acréscimos Financeiros, Inconstitucionalidade, Compensação Tributária, Programa Especial De Parcelamento, Lei Estadual Nº 13.918/09
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Parcelamento Juros De Mora Acréscimos Financeiros Inconstitucionalidade +3 more

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei Estadual nº 13.918/09 aos parcelamentos especiais
  2. 2 Natureza e limite dos acréscimos financeiros e juros de mora (SELIC vs. índices previstos na Lei nº 13.918/09)
  3. 3 Possibilidade de discussão judicial do montante do débito após adesão a parcelamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas, declarou a inaplicabilidade da Lei Estadual nº 13.918/09 em razão de incidentes de inconstitucionalidade e aplicou a SELIC aos acréscimos financeiros, além de a matéria envolver legislação local e fundamentos constitucionais que não são apreciáveis em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Publique-se.