REsp 2113919 - DECISAO

REsp 2113919 - DECISAO

Aplicação do entendimento do STF (Tema 69) de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo tal entendimento estendido ao ICMS-DIFAL por constituir manifestação do mesmo imposto, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ICMS, ICMS DIFAL, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Mandado De Segurança, Tema 69/stf, Honorários Advocatícios
Tributário Processo Civil ICMS ICMS DIFAL PIS COFINS Base De Cálculo Mandado De Segurança +2 more

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Parties

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS-DIFAL na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Direito à compensação tributária

Ratio Decidendi

Aplicação do entendimento do STF (Tema 69) de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo tal entendimento estendido ao ICMS-DIFAL por constituir manifestação do mesmo imposto, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.