AREsp 1705713 - DECISAO

AREsp 1705713 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática à vista do julgamento do Tema 745 pelo STF e da orientação de devolução de recursos idênticos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, determinando-se a remessa dos autos ao tribunal de origem para adoção das medidas previstas no art. 1.040 e seguintes do CPC, sem necessidade de aguardar o trânsito em julgado.

Parties
Agravante: HOSPITAL SANTA HELENA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada
Outcome
Reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
ICMS, Seletividade De Alíquotas, Tema 745 (stf), Repercussão Geral, Casos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação
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Parties

HOSPITAL SANTA HELENA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 745 do STF ao caso concreto
  2. 2 Obrigatoriedade de devolução ao Tribunal de origem para juízo de conformação
  3. 3 Possibilidade de aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática à vista do julgamento do Tema 745 pelo STF e da orientação de devolução de recursos idênticos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, determinando-se a remessa dos autos ao tribunal de origem para adoção das medidas previstas no art. 1.040 e seguintes do CPC, sem necessidade de aguardar o trânsito em julgado.

Court Disposition

Reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte Superior.