AREsp 2774713 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual incidiu a Súmula n. 182 do STJ e faltou a necessária dialeticidade; adicionalmente, foi majorado em 10% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conhecido
Legal Topics: ICMS, Anulatória De Débito Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade

Tributário Processual Civil ICMS Anulatória De Débito Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 impugnação específica da decisão que inadmitiu recurso especial baseada na Súmula 7 do STJ
2 incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC
3 majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecido

Orders

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.