REsp 2074554 - DECISAO

REsp 2074554 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte, mas negado provimento em razão de óbices processuais e materiais: não houve indicação de ato administrativo ou normativo estadual concreto que tenha obstado o aproveitamento dos créditos de ICMS (impedindo a incidência de correção monetária conforme jurisprudência aplicável), parte das alegações exigiriam análise de norma estadual (aplicação analógica da Súmula 280/STF) e outros pontos não foram prequestionados, além de implicarem reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); assim, não se conferiu provimento às pretensões recursais.

Parties
Recorrente/agravante: ACUCAREIRA QUATA S/A E FILIAL(IS); Recorrido: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Declaratória C.c. Repetição De Indébito Referente a Icms) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquotas, Creditamento De Créditos Escriturais, Correção Monetária (selic) E Juros Moratórios, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas 280 E 284 Do STF, Súmula 411/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil ICMS Diferencial De Alíquotas Creditamento De Créditos Escriturais Correção Monetária (selic) E Juros Moratórios Prequestionamento Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

ACUCAREIRA QUATA S/A E FILIAL(IS)

Recorrente/agravante

Fazenda do Estado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Declaratória C.c. Repetição De Indébito Referente a Icms) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária (SELIC) sobre créditos escriturais de ICMS quando houve óbice estatal ao seu aproveitamento
  2. 2 Natureza do diferencial de alíquota do ICMS (se indébito tributário) e consequente aplicação de juros moratórios e correção
  3. 3 Existência de omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte, mas negado provimento em razão de óbices processuais e materiais: não houve indicação de ato administrativo ou normativo estadual concreto que tenha obstado o aproveitamento dos créditos de ICMS (impedindo a incidência de correção monetária conforme jurisprudência aplicável), parte das alegações exigiriam análise de norma estadual (aplicação analógica da Súmula 280/STF) e outros pontos não foram prequestionados, além de implicarem reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); assim, não se conferiu provimento às pretensões recursais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias