REsp 1726490 - DECISAO

REsp 1726490 - DECISAO

Ante a jurisprudência desta Corte em recursos especiais repetitivos (Tema 1008), entendeu-se que, na sistemática do lucro presumido, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é a receita bruta nos termos legais e contábeis adotados, a qual abrange os ingressos financeiros decorrentes da atividade da pessoa jurídica, inclusive o ICMS destacado; por conseguinte, a exclusão do ICMS com base no RE nº 574.706 (Tema 69) do STF é inaplicável ao IRPJ e à CSLL, razão pela qual o recurso especial é desprovido.

Parties
Recorrente: GARTRAN LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Repetitivos (tema 1008)
Tributário ICMS IRPJ CSLL Lucro Presumido Repetitivos (tema 1008)

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Parties

GARTRAN LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL na sistemática do lucro presumido
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF no RE nº 574.706 (Tema 69) ao IRPJ e à CSLL
  3. 3 Pedido de compensação de valores supostamente indevidamente pagos

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência desta Corte em recursos especiais repetitivos (Tema 1008), entendeu-se que, na sistemática do lucro presumido, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é a receita bruta nos termos legais e contábeis adotados, a qual abrange os ingressos financeiros decorrentes da atividade da pessoa jurídica, inclusive o ICMS destacado; por conseguinte, a exclusão do ICMS com base no RE nº 574.706 (Tema 69) do STF é inaplicável ao IRPJ e à CSLL, razão pela qual o recurso especial é desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.