REsp 2074554 - DECISAO

REsp 2074554 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, tampouco demonstrou a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ mediante cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses recursais.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Creditamento De ICMS, Produtos Intermediários, Desgaste Gradativo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Creditamento De ICMS Produtos Intermediários Desgaste Gradativo Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos autos (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possível ofensa aos arts. 20, § 1.º, e § 3.º da Lei Complementar n. 87/1996
  3. 3 possível ofensa ao art. 33, inciso I, da Lei Complementar n. 87/1996

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, tampouco demonstrou a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ mediante cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses recursais.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais.