AREsp 2748141 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento específico do art. 97 do CTN pelo Tribunal de origem e porque a controvérsia depende de análise de matéria constitucional e de atos normativos infralegais (Convênios CONFAZ), cuja apreciação em recurso especial é inviável, implicando usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: FEDERAL ENERGIA S.A.; Tribunal a Quo / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Prequestionamento, Princípio Da Legalidade Tributária, Atos Normativos Infralegais (convênios Confaz), ADI 4.171/df
Direito Tributário Processual Civil ICMS Prequestionamento Princípio Da Legalidade Tributária Atos Normativos Infralegais (convênios Confaz) ADI 4.171/df

Case Brief

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Parties

FEDERAL ENERGIA S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal a Quo / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento do art. 97, inciso I, do Código Tributário Nacional
  2. 2 Inadmissibilidade, em recurso especial, da análise do art. 97 do CTN por se tratar de matéria constitucional reproduzida na Constituição Federal
  3. 3 Impossibilidade de revisar acórdãos lastreados em atos normativos infralegais (Convênios CONFAZ) na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento específico do art. 97 do CTN pelo Tribunal de origem e porque a controvérsia depende de análise de matéria constitucional e de atos normativos infralegais (Convênios CONFAZ), cuja apreciação em recurso especial é inviável, implicando usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.
  • Publique-se.