AREsp 2779273 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo para, por aplicação das Súmulas n. 280 e n. 284 do STF e por se tratar de matéria apoiada predominantemente em legislação estadual (tornando eventual violação de lei federal reflexa), não conhecer do Recurso Especial; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Executada: EMPRESA EXCIPIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Lançamento Tributário, Lançamento Por Homologação, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Lançamento Tributário Lançamento Por Homologação Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade +4 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

EMPRESA EXCIPIENTE

Executada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se notas fiscais emitidas pelo contribuinte constituem declaração apta a lançar por homologação o crédito do ICMS (DIFAL)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial quando a controvérsia está fundada em legislação estadual e eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 280 e n. 284 do STF ao exame do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo para, por aplicação das Súmulas n. 280 e n. 284 do STF e por se tratar de matéria apoiada predominantemente em legislação estadual (tornando eventual violação de lei federal reflexa), não conhecer do Recurso Especial; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.