AREsp 2745155 - DECISAO

AREsp 2745155 - DECISAO

O agravo foi negado porque a controvérsia exigia a interpretação de legislação e decretos estaduais (Livro XIII do RICMS/2000 - Decreto nº 27.427/2000 e Decreto Estadual nº 46.257/2018) e a verificação de ausência de termo de acordo no período da autuação; sendo matéria de direito local, sua apreciação em recurso especial é vedada pela Súmula 280/STF, e, ademais, convênios do ICMS, de natureza infra legal, não revogam decretos estaduais reguladores, tendo sido o Decreto Estadual nº 46.257/2018 o ato que revogou o Livro XIII do RICMS/RJ.

Parties
Agravante: Kuruma Veículo S.A; Apelado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Convênios Do ICMS, Decreto Estadual
Direito Tributário Processual Civil ICMS Substituição Tributária Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Convênios Do ICMS Decreto Estadual

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Parties

Kuruma Veículo S.A

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 9º, I, 97, I, e 100, IV, do CTN
  2. 2 Se o Convênio ICMS nº 132/1992 (e o Convênio 87/1993, segundo a agravante) revogou o Decreto Estadual nº 27.427/2000 (Livro XIII do RICMS/RJ)
  3. 3 Se era exigível a celebração de termo de acordo para fruição da redução da base de cálculo prevista no Decreto nº 27.427/2000

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a controvérsia exigia a interpretação de legislação e decretos estaduais (Livro XIII do RICMS/2000 - Decreto nº 27.427/2000 e Decreto Estadual nº 46.257/2018) e a verificação de ausência de termo de acordo no período da autuação; sendo matéria de direito local, sua apreciação em recurso especial é vedada pela Súmula 280/STF, e, ademais, convênios do ICMS, de natureza infra legal, não revogam decretos estaduais reguladores, tendo sido o Decreto Estadual nº 46.257/2018 o ato que revogou o Livro XIII do RICMS/RJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.