REsp 2143986 - DECISAO

REsp 2143986 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para corrigir erro material de digitação (substiuir referência a art. 1.032, § 2.º, do CPC por art. 1.031, § 2.º, do CPC). As demais alegações de omissão, obscuridade ou contradição não foram acolhidas porque a controvérsia de fundo foi decidida com fundamento eminentemente constitucional pelo tribunal de origem (aplicação do Tema 475/STF), matéria que não é cognoscível em recurso especial sem usurpar competência do STF; ademais, não se demonstrou contradição interna no acórdão recorrido que autorizasse aclaratórios.

Parties
Embargante: HIDROVIAS DO BRASIL - VILA DO CONDE S.A.; Embargado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Parcial Para Sanar Erro Material)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para sanar erro material, sem efeitos infringentes; demais esclarecimentos rejeitados.
Legal Topics
ICMS, Isenção Tributária, Imunidade Tributária, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Preclusão/competência Do STF
Direito Tributário Processual Civil ICMS Isenção Tributária Imunidade Tributária Recurso Especial Embargos De Declaração Preclusão/competência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HIDROVIAS DO BRASIL - VILA DO CONDE S.A.

Embargante

Fazenda Pública

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Parcial Para Sanar Erro Material)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre o transporte interestadual de mercadorias destinadas à exportação
  2. 2 Distinção entre isenção prevista na LC 87/1996 (arts. 3º, II e 32, I) e imunidade constitucional (art. 155, §2º, X, a, CF) e alcance do Tema 475/STF
  3. 3 Preliminar de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para corrigir erro material de digitação (substiuir referência a art. 1.032, § 2.º, do CPC por art. 1.031, § 2.º, do CPC). As demais alegações de omissão, obscuridade ou contradição não foram acolhidas porque a controvérsia de fundo foi decidida com fundamento eminentemente constitucional pelo tribunal de origem (aplicação do Tema 475/STF), matéria que não é cognoscível em recurso especial sem usurpar competência do STF; ademais, não se demonstrou contradição interna no acórdão recorrido que autorizasse aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para sanar erro material, sem efeitos infringentes; demais esclarecimentos rejeitados.

Orders

  • Na decisão embargada, onde consta "destaco ser inaplicável, in casu, o art. 1.032, § 2.º, do Código de Processo Civil" passe a constar: "destaco ser inaplicável, in casu, o art. 1.031, § 2.º, do Código de Processo Civil"
  • Publique-se.